1982-05-31 - DECLARAÇÃO DD3319 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

Autoriza a transfrência de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.

1982-05-31 - DECLARAÇÃO DD3315 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução 5/81/A, de 31 de Dezembro, que aprova o plano a médio prazo para 1981-1984 da Região Autónoma dos Açores.

1982-05-31 - Decreto-Lei 215/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a representar ou a designar o representante do Governo Português na assinatura do Acordo Relativo ao Fundo Africano de Desenvolvimento.

1982-05-31 - Portaria 545/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Instituto do Investimento Estrangeiro a publicar, em princípio mensalmente, um boletim informativo de acordo com as normas agora definidas.

1982-05-31 - Decreto 63/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre Equivalência de Períodos de Estudos Universitários Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1982-05-31 - Decreto-Lei 216/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime da segurança social dos trabalhadores independentes).

1982-05-31 - Declaração - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução n.º 5/81/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (12.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

1982-05-31 - Decreto-Lei 217/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH).