1982-04-08 - Decreto-Lei 106/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Estabelece normas sobre a contagem de tempo para os professores que frequentaram o 1º ano de estágio pedagógico.

1982-04-08 - Decreto-Lei 107/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria, na dependência da Direcção dos Serviços Médico-Pedagógicos, do Instituto de Acção Social Escolar, os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Coimbra e Porto.

1982-04-08 - Decreto-Lei 108/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera os estatutos da Fundação Eugénio de Almeida.

1982-04-08 - Portaria 361/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção ao n.º 13.º da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março (escala de serviço permanente das farmácias).

1982-04-08 - Decreto Regulamentar 17/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Dá nova redacção ao n.º 2) da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho (carreira de técnicos superiores de saúde).

1982-04-08 - Decreto-Lei 109/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Institui um sistema de excepção no que respeita ao cumprimento das formalidades estruturadoras do processo de contratação das empreitadas de obras públicas.

1982-04-08 - Decreto Regulamentar 18/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis.

1982-04-08 - Decreto Regional 6/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Introduz alterações à estrutura orgânica do Governo.

1982-04-08 - Resolução 58-A/82 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.