1982-04-07 - Portaria 358/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações ao Regulamento da Escola Naval.

1982-04-07 - Decreto-Lei 98/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício da actividade seguradora.

1982-04-07 - Decreto 41/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para adesão o Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o respectivo Protocolo Adicional.

1982-04-07 - Decreto 42/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Eleva o consulado honorário de San Sebastian à categoria de consulado, extinguindo o consulado de Bilbau que passa à categoria de consulado honorário.

1982-04-07 - Decreto-Lei 99/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

1982-04-07 - Portaria 359/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Aprova o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia

1982-04-07 - Assento 1/82 - Supremo Tribunal de Justiça

Determina que para efeitos de apresentação de candidaturas às eleições para a Assembleia da República, os partidos devem ser requisitados antes de se iniciar o prazo de apresentação de candidaturas, mesmo que seja domingo o 1.º dia do prazo.

1982-04-07 - Decreto 43/82 - Presidência da República

Exonera o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana do cargo de Secretário de Estado das Pescas

1982-04-07 - Decreto 44/82 - Presidência da República

Nomeia o comandante Alberto Augusto Faria dos Santos Secretário de Estado das Pescas.