1982-03-19 - AVISO DD458/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Reforço do Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos».

1982-03-19 - DECLARAÇÃO DD2512 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei 347/81, de 22 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das Associações de Socorros Mútuos.

1982-03-19 - DECLARAÇÃO DD2546 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do ex-Ministério da Indústria e Energia.

1982-03-19 - DECLARAÇÃO DD5979 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 3.º suplemento do Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981.

1982-03-19 - Decreto-Lei 89/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Prorroga a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos recebidos até 31 de Dezembro de 1982.

1982-03-19 - Decreto Regulamentar 12/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Actualiza o quadro de pessoal do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana.

1982-03-19 - Portaria 301/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Cria a Escola Preparatória de Vila Franca das Naves, Trancoso entrando em funcionamento no dia 1 de Outubro de 1982.

1982-03-19 - Portaria 302/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Aprova e publica em anexo o Regulamento das Provas de Selecção do Pessoal Técnico de Gestão Patrimonial do Quadro de Pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

1982-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Reforço do Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»

1982-03-19 - Portaria 303/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo de documento na posse do Instituto dos Têxteis, tanto da sede como das delegações do Porto e Covilhã.

1982-03-19 - Portaria 304/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma portuguesa NP-1844 (1982)-Cabos de aço para uso características.

1982-03-19 - Declaração - Ex-Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981

1982-03-19 - Decreto Regulamentar Regional 3/82 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Declara a zona do ilhéu de Câmara de Lobos e suas imediações como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

1982-03-19 - Portaria 304-A/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis, e revoga a Portaria n.º 832/80, de 17 de Outubro.