Declaração , de 19 de Março
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Corpo emitente:
Ex-Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 65/1982, Série I de 1982-03-19.
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Data:
1982-03-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 347/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 19.º, n.º 1, onde se lê «Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 18.º,» deve ler-se «Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 17.º,».
No artigo 19.º, n.º 1, alínea a), onde se lê «Decreto 19281, de 29 de Janeiro de 1981;» deve ler-se «Decreto 19281, de 29 de Janeiro de 1931;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484029.dre.pdf .
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