Decreto 19281, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1931, Série I de 1931-01-29.
- Data: 1931-01-29
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221450.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1979-05-18 -
Decreto-Lei
136/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Regulamenta a actividade das caixas económicas.
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1981-12-22 -
Decreto-Lei
347/81 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social.
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1982-03-19 -
DECLARAÇÃO
DD2512 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto-Lei 347/81, de 22 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das Associações de Socorros Mútuos.
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1982-03-19 -
Declaração
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Ex-Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981
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