1931-01-29 - Decreto 19281 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga várias disposições sobre associações de socorros mútuos.

1931-01-29 - Decreto 19282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Constítui em comissão revisora de pautas o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro

1931-01-29 - Decreto 19283 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Prorroga até 30 de Junho de 1931 os prazos para o cumprimento das disposições do Código da Estrada, aprovado por Decreto n.º 18406, de 31 de Maio de 1930. Reduz para quatro anos a idade até a qual o transporte de crianças é isento do imposto de camionagem.