1982-03-17 - DECLARAÇÃO DD794 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33/82, de 2 de Fevereiro (estabelece normas sobre a obtenção e comercialização de azeite e outros óleos comestíveis).

1982-03-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 33/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1982

1982-03-17 - Despacho Normativo 31/82 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a competência relativa à Comissão Directiva das Artes Marciais (CDAM).

1982-03-17 - Decreto-Lei 84/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Ajusta a regulamentação da matéria de publicidade dos documentos de prestação de contas das sociedades anónimas e das empresas públicas.

1982-03-17 - Portaria 292/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1982 seja liquidado durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano.

1982-03-17 - Portaria 293/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, do Trabalho, da Segurança Social e da Reforma Administrativa

Substitui pelas tabelas constantes do anexo ao presente diploma, as tabelas de retribuições que integram o anexo à Portaria 594/81, de 13 de Julho.

1982-03-17 - Portaria 294/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço de construção e dos terrenos anexos às moradias referentes a habitações do Estado e da Segurança Social.

1982-03-17 - Portaria 295/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Determina que o inquérito I-1506-Ensaios de peneiração.Regras gerais, seja aprovado como norma portuguesa cujo título e número serão: NP-1827(1982)-Ensaios de peneiração.Regras gerais.