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Despacho Normativo 31/82
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 507/80, de 21 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 23/82, de 30 de Janeiro, delego no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa à Comissão Directiva das Artes Marciais (CDAM).
Ministério da Qualidade de Vida, 25 de Fevereiro de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1980-10-21 -
Decreto-Lei
507/80 -
Ministério da Defesa Nacional
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março, que criou uma Comissão Directiva no Departamento da Defesa Nacional actividades (CDAM) e regulou a prática dessas mesmas artes.
1982-01-30 -
Decreto-Lei
23/82 -
Ministérios da Qualidade de Vida e da Educação e das Universidades
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 507/80, de 21 de Outubro (Comissão Directiva das Artes Marciais).
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