1982-03-16 - DESPACHO NORMATIVO 13/82 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competência no Chefe de Gabinete para despesas com obras ou com a aquisição de bens e serviços até ao limite de 250 contos.

1982-03-16 - DESPACHO NORMATIVO 12/82 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competência no Chefe de Gabinete para autorizar despesas com obras ou com a aquisição de bens e serviços até ao limite de 250.000$00.

1982-03-16 - RECTIFICAÇÃO 1/82 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as directrizes a seguir pelos estabelecimentos dos ensinos Básico, Secundário, Médio e Superior e outros organismos dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura, paa promoverem a requisição de fundos e o envio de mapas de acompanhamento de execução orçamental.

1982-03-16 - Decreto-Lei 82/82 - Conselho da Revolução

Altera os artigos 37.º e 40.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

1982-03-16 - Resolução 43/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o aval do Estado à SUGAL - Alimentos, SARL relativamente aos créditos garantidos pela Junta Nacional das Frutas e nos juros vencidos e não pagos sobre os mesmos créditos.

1982-03-16 - Resolução 44/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o licenciado Mário Cristino de Sousa para vogal do conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E.P..

1982-03-16 - Resolução 45/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o engenheiro Fernando de Almeida, de membro do coselho de gerência da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.

1982-03-16 - Resolução 46/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à empresa Construções Técnicas, SARL, para garantia do crédito a conceder pelo Banco de Fomento Nacional, a inserir no contrato de viabilização daquela empresa.

1982-03-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1036/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1981

1982-03-16 - Portaria 279/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes Exteriores e Comunicações

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a realização dos trabalhos necessários à conservação de 17 empilhadores