1982-03-18 - DECLARAÇÃO DD2513 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Resolução n.º 36/82, 1.ª série, que exonera o presidente do Conselho de Gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P., e nomeia o novo presidente do mesmo conselho de gerência, passa a ter o nº 35-A/82.

1982-03-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a numeração da Resolução n.º 35-A/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1982

1982-03-18 - Portaria 296/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Cria no Serviço Nacional de Ambulâncias a carreira de pessoal técnico superior e entingue a carreira de pessoal técnico.

1982-03-18 - Decreto-Lei 85/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder, à Misericórdia de Lisboa, o prédio sito na Rua de Cascais, 1 a 7, da cidade de Lisboa.

1982-03-18 - Decreto 35/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Institui o regime de depósito franco aplicável às instalações fabris da firma CABLESA - Indústria de Componentes Electrónicos, Lda., ora adquiridas à Philips Portuguesa, S. A. R. L..

1982-03-18 - Decreto-Lei 86/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera a regulamentação do imposto do selo (Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro).

1982-03-18 - Decreto-Lei 87/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza o pagamento em prestações de alguns impostos em atraso respeitantes a rendimentos de anos anteriores a 1981, cuja liquidação tenha lugar no ano de 1982.

1982-03-18 - Decreto-Lei 88/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Concede isenção do imposto de mais-valias nos casos de aumento de capital por incorporação da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 24/82, de 30 de Janeiro.

1982-03-18 - Portaria 297/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas, aprovado pela Portaria 742/80, de 27 de Setembro.

1982-03-18 - Portaria 298/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aumenta, dois lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma o quadro de pessoal do Centro de Informação Cientifica e Técnica do Ministério da Reforma Administrativa aprovada pelo Decreto Regulamentar 26/78 de 27 de Julho.

1982-03-18 - Portaria 299/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Determina que o inquérito I-1082-Cabos de Aço Designação e representação simbólica da composição seja aprovado como norma portuguesa, com o título e número seguintes: NP-1843(1982) - Cabos de aço Designação e normalização simbólica da composição.

1982-03-18 - Portaria 300/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Determina que os inquéritos 1-1544 - Géneros alimentícios. Colheita de amostras para análise microbiológica; 1-1559 Microbiologia dos géneros alimentícios. Preparação da amostra para análise microbiológica; Sejam aprovados como normas portuguesas, assim identificadas: NP-1828 (1982) - Géneros alimentícios. Análise microbiológica. Colheita de amostras; NP-1829 (1982) - Géneros alimentícios. Análise microbiológica. Preparação da amostra.