Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, tendo sido numerada incorrectamente a Resolução 36/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1982, a mesma passa a 35-A/82.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.