Declaração , de 18 de Março
De ter sido rectificada a numeração da Resolução n.º 35-A/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, tendo sido numerada incorrectamente a Resolução 36/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1982, a mesma passa a 35-A/82.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484028.dre.pdf .
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