1982-02-08 - DECLARAÇÃO DD5910 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 58/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981.

1982-02-08 - DECLARAÇÃO DD5909 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 277/81, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981.

1982-02-08 - Despacho Normativo 9/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/81, de 29 de Dezembro.

1982-02-08 - Declaração - Presidência Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 277/81, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981

1982-02-08 - Decreto-Lei 41/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plno, dos Negócios Estrangeiros e da Indústria, Energia e Exportação

Extingue o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa.

1982-02-08 - Portaria 172/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Alarga os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico de Valença, Viana do Castelo, Fafe, Amarante, Lamego, Bragança, Seia e Moura.

1982-02-08 - Decreto-Lei 42/82 - Ministérios das Finançs e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1982-02-08 - Portaria 173/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Aumenta os lugares constantes nos mapas I e II anexos à presente Portaria, nos quadros de pessoal da Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei nº 47/80, de 21 de Março.

1982-02-08 - Portaria 174/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal.

1982-02-08 - Decreto 25/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Extingue a Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites.

1982-02-08 - Portaria 175/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria no núcleo escolar de Paiões, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, uma escola com 4 lugares, em Francos.

1982-02-08 - Portaria 176/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Reconhece a Associação Comercial do Porto como Câmara do Comércio e Indústria do Porto, exercendo a sua competência nos distritos que constituem a Região Norte.

1982-02-08 - Portaria 177/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, o sulfato de cobre de uso agrícola e estabelece novas regras de formação de preços.

1982-02-08 - Portaria 178/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Designa a letra Z para, durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1983, servir no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do país, à excepção do de Lisboa, onde esta letra principiará a ser empregada em 1 de Março.

1982-02-08 - Decreto-Lei 43/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.