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Despacho Normativo 9/82
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 353/81, de 29 de Dezembro, delego no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que me foi conferida pelo n.º 1 do artigo 2.º do citado diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-12-29 -
Decreto-Lei
353/81 -
Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962, e revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho.
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