1982-12-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 441/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 441, de 6 de Novembro de 1982

1982-12-28 - Portaria 1218/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Turismo 1 lugar de assessor, letra C.

1982-12-28 - Decreto-Lei 484/82 - Ministérios da Qualidade de Vida e das Finanças e do Plano

Cria o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Rehabilitation International.

1982-12-28 - Decreto-Lei 485/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a redacção do artigo 243.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

1982-12-28 - Decreto Regulamentar 98/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968.

1982-12-28 - Portaria 1219/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Desanexa e transmite o domínio de 11,3850 ha do prédio rústico Quinta, da freguesia de Figueira de Cavaleiros, do concelho de Ferreira do Alentejo, para fins de utilidade pública, a favor da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

1982-12-28 - Decreto-Lei 486/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação.

1982-12-28 - Decreto-Lei 487/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Permite a reconversão de linhas de montagem de veículos comerciais e pesados e define os seus termos.

1982-12-28 - Portaria 1220/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Autoriza o LNETI a celebrar com terceiros, a determinar por concurso público ou limitado ou por escolha, contratos com vista à aquisição de material e equipamento para instalações piloto e laboratoriais e para a aquisição de tecnologia e realização de estudos tecnológicos.

1982-12-28 - Portaria 1221/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Academia Militar, sede (beneficiação da fachada principal - continuação dos trabalhos.)