1982-12-28 - Portaria 1222/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Estabelece a constituição do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Brasília.

1982-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que os Governos da Bélgica, República Federal da Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Reino Unido, Holanda e CEE depositaram os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

1982-12-28 - Portaria 1223/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Aprova o Regulamento do Internato Geral.

1982-12-28 - Resolução 224/A/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao empréstimo no valor de 25 milhões de libras esterlinas que o Fundo de Apoio ao Investimento da Habitação (FAIH) vai contrair na ordem externa

1982-12-28 - Despacho Normativo 290-A/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Autoriza a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 281/82, de 29 de Novembro, até ao total preenchimento dos lugares a que se reporta o mapa anexo àquele diploma.

1982-12-28 - Decreto-Lei 488/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Repõe em vigor, com nova redacção, o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

1982-12-28 - Decreto 137/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 461 771 contos no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, destinados a reforçar as verbas do Orçamento Geral do Estado.

1982-12-28 - Decreto-Lei 489/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Determina que as administrações dos hospitais das misericórdias que tenham sido abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 618/75, de 11 de Novembro, possam ser devolvidas às instituições suas proprietárias, mediante acordo a celebrar caso a caso.

1982-12-28 - Portaria 1223-A/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Aprova o Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais.

1982-12-28 - Portaria 1223-B/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Aprova o Regulamento do Internato Complementar.