1982-12-14 - Portaria 1146/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3170000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma.

1982-12-14 - Decreto 134/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Permite que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito do Ministério da Educação, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados das mercadorias a que respeitam.

1982-12-14 - Portaria 1147/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Cria no quadro único do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de assessor, letra B.

1982-12-14 - Despacho Normativo 280/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L.

1982-12-14 - Portaria 1148/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair 2 empréstimos nos montantes de 400000 contos e 100000 contos.

1982-12-14 - Decreto-Lei 468/82 - Ministério da Administração Interna

Determina a inexigibilidade de atestado de bom comportamento moral e civil para atribuição de quaisquer direitos ou regalias.

1982-12-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1982

1982-12-14 - Portaria 1149/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Altera o quadro de pessoal de algumas secretarias judiciais.

1982-12-14 - Decreto-Lei 469/82 - Ministério da Educação

Estabelece normas sobre as habilitações para a docência da disciplina de Religião e Moral.

1982-12-14 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 865/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982

1982-12-14 - Decreto-Lei 470/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece novos quantitativos das multas a aplicar às às infracções previstas no artigo 4.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1982-12-14 - Decreto Regulamentar 95/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência das medidas preventivas constantes do Decreto Regulamentar n.º 64/80, de 24 de Outubro.

1982-12-14 - Portaria 1150/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva da «Etnografia Regional da Madeira - O Brinco».