Declaração , de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 287/1982, Série I de 1982-12-14.
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Data:
1982-12-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a Portaria n.º 865/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria 865/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1.º, n.º 2), alínea a), onde se lê «0,2% do valor 'Carnet ata' na conferência de artefactos de joalharia,» deve ler-se «0,2% do valor 'Carnet ATA' na conferência de artefactos de joalharia,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484292.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1982-09-11 -
Portaria
865/82 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado do Tesouro
Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 601/79, de 29 de Novembro, que fixa cauções, emolumentos, taxas e multas previstas no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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