1982-11-12 - DECLARAÇÃO DD5920 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982.

1982-11-12 - Resolução 202/82 - Assembleia da República

Transfere para a dependência da Assembleia da República o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

1982-11-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982

1982-11-12 - Decreto-Lei 443/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Transfere para o orçamento da Assembleia da República o saldo orçamental do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

1982-11-12 - Decreto 127/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris da Tapada Nova.

1982-11-12 - Decreto-Lei 444/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Cria condições especiais na promoção ao posto de sargento da Guarda Fiscal.

1982-11-12 - Decreto-Lei 445/82 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime de validade dos boletins de condução emitidos pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana.

1982-11-12 - Portaria 1036/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Declara instalados os juízos de Albergaria-a-Velha, Braga, Cascais, Covilhã, Évora, Marinha Grande, Oliveira de Azeméis e Póvoa de Varzim.

1982-11-12 - Decreto-Lei 446/82 - Ministério da Educação

Estabelece o prazo de colocação para preenchimento de lugares nas escolas do magistério primário.

1982-11-12 - Decreto 128/82 - Ministério da Educação

Cria a licenciatura em Matemática na Universidade de Aveiro.

1982-11-12 - Decreto Regulamentar 86/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Aprova o Regulamento das Juntas de Agricultores.

1982-11-12 - Portaria 1037/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma portuguesa NP-1995 (1982).

1982-11-12 - Portaria 1038/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma portuguesa NP-1987 (1982).

1982-11-12 - Decreto-Lei 447/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Aplica ao pessoal auxiliar dos museus dependentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica o artigo 11.º do Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado.