Declaração
Segundo comunicação da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes), a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Marins.