1982-10-14 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 22/82/M - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DA MADEIRA

Estabelece normas com vista a dotar o sistema regional da segurança social dos mecanismos mais adequados no combate à fraude e à evasão contributiva.

1982-10-14 - AVISO DD582/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foram trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital.

1982-10-14 - Portaria 966/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o § único do artigo 170.º do EOA decorrente do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 345/82, de 2 de Setembro.

1982-10-14 - Lei 27/82 - Assembleia da República

Aprova a adesão de Portugal ao tratado internacional de criação do Fundo Africano de Desenvolvimento, cujas versões em língua inglesa, francesa e portuguesa se publicam em anexo.

1982-10-14 - Despacho Normativo 220/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aprova o programa de preenchimento escalonado dos lugares do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil.

1982-10-14 - Portaria 967/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Madrid.

1982-10-14 - Decreto 114/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova para adesão o Acordo para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde.

1982-10-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foram trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital

1982-10-14 - Decreto-Lei 421/82 - Ministério da Educação

Integra no quadro os regentes de trabalhos provisórios não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 13/81, de 27 de Janeiro.

1982-10-14 - Decreto-Lei 422/82 - Ministério da Educação

Integra no quadro único a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto, os escriturários-dactilógrafos e terceiros-oficiais admitidos em regime de contrato de prestação eventual de serviços.

1982-10-14 - Despacho Normativo 221/82 - Ministério da Educação - Gabinete do Ministro

Revoga o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 196/81, de 5 de Agosto.

1982-10-14 - Decreto Regulamentar 68/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Adita um artigo 48.º-A ao Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (regula a forma de cálculo do subsídio de doença para a generalidade dos trabalhadores).

1982-10-14 - Portaria 968/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, no que concerne aos prédios rústicos do concelho de Évora, identificados sob os n.os 143 e 144, denominados «Cavaleira Nova» e «Outeiro».

1982-10-14 - Portaria 969/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral da Aviação Civil

Altera as taxas de navegação de rota estabelecidas pela Portaria n.º 626/75, de 31 de Outubro.

1982-10-14 - Decreto Regulamentar Regional 22/82/A - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece normas com vista a dotar o sistema regional da segurança social dos mecanismos mais adequados no combate à fraude e à evasão contributiva.