Aviso , de 14 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 238/1982, Série I de 1982-10-14.
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Data:
1982-10-14
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que foram trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital
Aviso
Por ordem superior se torna público que foram trocados em Bona, a 8 de Setembro de 1982, os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, assinado em Lisboa em 15 de Julho de 1980.
Nos termos do seu artigo 3.º, o referido Acordo entrará em vigor a 8 de Outubro de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Setembro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484228.dre.pdf .
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