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Aviso DD582/82, de 14 de Outubro

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Sumário

Torna público que foram trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que foram trocados em Bona, a 8 de Setembro de 1982, os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, assinado em Lisboa em 15 de Julho de 1980.

Nos termos do seu artigo 3.º, o referido Acordo entrará em vigor a 8 de Outubro de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Setembro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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