1981-08-05 - Portaria 660/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Cria na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o cargo de director nacional de Armamento (DNA).

1981-08-05 - Portaria 661/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

1981-08-05 - Portaria 662/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305, de 5 de Junho de 1959, e alterado pelo Decreto n.º 49007, de 13 de Maio de 1969, e revoga a Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969.

1981-08-05 - Portaria 663/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro do pessoal de informática do Departamento Central de Planeamento.

1981-08-05 - Portaria 664/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral do Ensino Superior.

1981-08-05 - Despacho Normativo 194/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência

Reconhece como cursos de formação técnico-profissional complementar no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas os cursos de conferencista-demonstrador, oceanógrafo e hidrógrafo, ministrados pela Marinha, e o curso de fotógrafo, ministrado pela Força Aérea.

1981-08-05 - Portaria 665/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir instalações para funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças do Concelho de Sintra, que funcionará no Cacém.

1981-08-05 - Despacho Normativo 195/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, com as alterações decorrentes do presente despacho normativo.

1981-08-05 - Portaria 666/81 - Ministério da Educação e Ciência

Adita um novo número à Portaria n.º 100/81, de 22 de Janeiro (concurso para o quadro geral do ensino primário).

1981-08-05 - Despacho Normativo 196/81 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas na aplicação do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 581/80, de 31 de Dezembro.

1981-08-05 - Portaria 667/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Transformação e Mercados e do Comércio

Revoga as Portarias n.ºs 168/79, de 11 de Abril, e 26-H2/80, de 9 de Janeiro, que fixam os preços máximos de venda ao público do leite em pó instantâneo.

1981-08-05 - Portaria 668/81 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova o regulamento de funcionamento da Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate, que funciona na Junta Nacional das Frutas.

1981-08-05 - Portaria 669/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização certos materiais de construção de consumo corrente.

1981-08-05 - Portaria 670/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de leite em pó instantâneo, nacional e importado.