1981-07-23 - Decreto 95/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa.

1981-07-23 - Portaria 630/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego um lugar de assessor, letra C.

1981-07-23 - Portaria 631/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Santana, do conselho de Portel, duas parcelas de terreno do prédio rústico denominado «Herdade da Aldeia de Cima, Herdade da Fonte do Pote».

1981-07-23 - Portaria 632/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Estabelece o sistema de poupança à habitação.

1981-07-23 - Portaria 633/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Nomeia dois vogais para o conselho fiscal das empresas Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e Telefones de Lisboa e Porto, E. P. (CTT/TLP).

1981-07-23 - Portaria 634/81 - Ministério da Educação e Ciência

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através de Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em História Medieval.

1981-07-23 - Despacho Normativo 182/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 300 g por outra de 150 g em produtos fitofarmacêuticos com base em metomil, formulado em pó molhável com teor de 25% de substância activa.

1981-07-23 - Despacho Normativo 183/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 70 g para produtos fitofarmacêuticos com base em fentina, cujo tipo de formulação é pó molhável com teor de 60% de substância activa.

1981-07-23 - Portaria 635/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a Portaria n.º 562/75, de 17 de Setembro, que sujeita a venda de rolamentos ao regime de margens de comercialização fixas.

1981-07-23 - Portaria 636/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Exclui do regime de preços declarados os bens ou serviços relativos à edição de discos e fitas magnéticas.

1981-07-23 - Portaria 637/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Determina que a norma NP-157 (1966) seja aprovada como norma portuguesa revista com o número NP-157 (1981).

1981-07-23 - Portaria 638/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas portuguesas, com os n.os NP-1742 e NP-1743, os inquéritos I-1534 e I-1560.

1981-07-23 - Portaria 639/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Determina que as normas NP-298 (1974) e NP-299 (1974), sejam aprovadas como normas portuguesas revistas com os números NP-298 (1981) e NP-299 (1981).

1981-07-23 - Portaria 640/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Determina que o inquérito I-1556 seja aprovado como norma portuguesa com o número NP-1698 (1981).

1981-07-23 - Portaria 641/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação uma emissão de selos comemorativa do IV Centenário da Batalha da Salga.