1981-07-14 - Portaria 590/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Atribui a equiparação a subdirector-geral ao cargo de inspector superior encarregado da gestão financeira da Direcção-Geral de Saúde.

1981-07-14 - Portaria 591/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e da Indústria

Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, mantida em vigor pela Portaria n.º 378/80, de 8 de Julho, que regulamenta a campanha do ano anterior, e altera os preços de garantia das lãs brancas.

1981-07-14 - Decreto 88/81 - Ministério do Trabalho

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário.

1981-07-14 - Decreto-Lei 213/81 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Altera a composição do conselho geral do Inatel (Decreto-Lei n.º 519-J2/79, de 29 de Dezembro de 1979).

1981-07-14 - Decreto 89/81 - Ministério dos Assuntos Sociais

Atribui aos trabalhadores por conta de outrem que exerçam exclusivamente o poder paternal o subsídio pecuniário criado pelo Decreto n.º 484/73, de 27 de Setembro.

1981-07-14 - Portaria 592/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Prorroga por seis meses o regime de instalação do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

1981-07-14 - Despacho Normativo 174/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas com vista a deduzir a comparticipação devida pela segurança social a instituições privadas de solidariedade social.

1981-07-14 - Portaria 593/81 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga a Portaria n.º 324/81, de 4 de Abril (fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para animais designado por «Seca 81 - Ruminantes»).

1981-07-14 - Despacho Normativo 175/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro da Qualidade de Vida na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, da competência relativa aos assuntos e serviços respeitantes ao ordenamento e ambiente, podendo a mesma ser por esta subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dele dependem.

1981-07-14 - Despacho Normativo 176/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro da Qualidade de Vida no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, da competência relativa à Direcção-Geral dos Desportos, à Direcção-Geral de Apoio Médico e ao Fundo de Fomento do Desporto, podendo a mesma ser por este subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dela dependem.

1981-07-14 - Decreto Regional 15/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à concessão de licenças para a trasladação de cadáveres.