Despacho Normativo 175/81, de 14 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 159/1981, Série I de 1981-07-14.
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Data:
1981-07-14
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De delegação do Ministro da Qualidade de Vida na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, da competência relativa aos assuntos e serviços respeitantes ao ordenamento e ambiente, podendo a mesma ser por esta subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dele dependem.
Despacho Normativo 175/81
Delego, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 28/81, de 12 de Fevereiro, na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a minha competência relativa aos assuntos e serviços respeitantes ao ordenamento e ambiente, podendo a mesma ser por esta subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dela dependem.
Ministério da Qualidade de Vida, 4 de Junho de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, João Carlos Vaz Serra de Moura.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/14/plain-15353.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15353.dre.pdf .
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