1981-07-10 - Portaria 582/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao § 7.º do artigo 7.º e aos subnúmeros 1, 4 e 5 do n.º 19 do artigo 15.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada.

1981-07-10 - Lei 10/81 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais, publicando seguidamente a nova redacção do Decreto Lei 327/80.

1981-07-10 - Resolução 153/81 - Assembleia da República

Ratifica o Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público.

1981-07-10 - Decreto-Lei 201/81 - Ministério da Administração Interna

Concede ajudas de custo aos militares da Guarda Nacional Republicana quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público.

1981-07-10 - Decreto-Lei 202/81 - Ministério da Administração Interna

Concede ajudas de custo ao pessoal da Polícia de Segurança pública quando deslocado da sua residência oficial por motivos de serviço público.

1981-07-10 - Decreto-Lei 203/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Considera contável para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado pelo pessoal que exerce funções no Instituto de Educação Infantil à data da sua extinção.

1981-07-10 - Portaria 583/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal da Chamusca, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Casal de S. Sebastião».

1981-07-10 - Portaria 584/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Autoriza a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P, a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 133500 contos, conforme previsto no protocolo financeiro celebrado em 5 de Maio de 1981 entre a FEIS e as instituições de crédito nacionais suas credoras.

1981-07-10 - Portaria 585/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controle (ex-Ministério das Obras Públicas).

1981-07-10 - Decreto-Lei 204/81 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece os vencimentos dos ex-regentes escolares habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, bem como os vencimentos dos professores eventuais e de posto das ex-colónias.

1981-07-10 - Decreto-Lei 205/81 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Região Autónoma da Madeira centros de apoio dos estabelecimentos de ensino superior universitário.

1981-07-10 - Despacho Normativo 172/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Define «produtor» para efeitos de fixação de preços.