Aprovada em 23 de Junho de 1981.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Resolução 153/81, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 156/1981, Série I de 1981-07-10.
- Data: 1981-07-10
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Sumário
Ratifica o Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público.
Texto do documento
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º da Constituição, ratificar o Decreto-Lei 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/10/plain-39872.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39872.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1980-09-25 -
Decreto-Lei
393/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
Atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público.
Aviso
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