1981-04-02 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 2 de Fevereiro de 1981, entre a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica de Portugal e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Brasil, o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre Portugal e o Brasil

1981-04-02 - Portaria 314/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Supeguil - Sociedade Técnica de Construções Lda., para a execução da empreitada de construção de cinco fogos em Campo Maior.

1981-04-02 - Portaria 315/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

1981-04-02 - Despacho Normativo 105/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que seja reduzido de 271511053$50 o montante de capital estatutário atribuído ao IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., pelo Despacho Normativo n.º 282/80, de 5 de Agosto.

1981-04-02 - Despacho Normativo 106/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Esclarece dúvidas quanto à aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho (funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública).

1981-04-02 - Portaria 316/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Atribui a equiparação a subdirector-geral ao cargo de inspector superior que dirige os Serviços de Coordenação da Educação Física e Desporto Escolar.

1981-04-02 - Portaria 317/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

Altera os quadros de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas, tendio em vista a integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

1981-04-02 - Portaria 318/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Revoga o n.º 2 da Portaria n.º 430/80, de 24 de Julho, e mantém o Instituto de Assistência Psiquiátrica em regime de instalação até 30 de Abril de 1981.

1981-04-02 - Despacho Normativo 107/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Transformação e Mercados e do Comércio

Fixa o preço da ervilha verde em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora de congelação e enlatamento durante a campanha de 1980-1981.

1981-04-02 - Portaria 319/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica.

1981-04-02 - Portaria 320/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa as margens de comercialização dos ovos.

1981-04-02 - Portaria 321/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1546, I-1578 e I-1579, com os n.os NP-1730, NP-1732 e NP-1733, relativas às normas portuguesas sobre acústica e higiene e segurança no trabalho.

1981-04-02 - Portaria 322/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal (séculos XV/XVI)» (1.º grupo).

1981-04-02 - Decreto Regional 2/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina que no ano de 1981 vigore nos Açores, entre o último domingo de Março e o último domingo de Setembro, a hora de Verão, correspondente ao tempo universal (hora do meridiano de Greenwich).