1981-04-01 - Decreto 40/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras.

1981-04-01 - Decreto-Lei 58/81 - Ministérios da Justiça e da Agricultura e Pescas

Estabelece medidas relativas ao trânsito ilegal de gado.

1981-04-01 - Decreto-Lei 59/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Agosto.

1981-04-01 - Portaria 311/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Cria cartões especiais de identificação para uso do pessoal da Junta Nacional das Frutas.