1981-03-12 - Portaria 258/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para a execução de obras e aquisição e montagem de equipamento, até à importância de 500000 contos, para a realização da 1.ª fase do complexo social de Oeiras.

1981-03-12 - Resolução 45/81 - Assembleia da República

Designação de representantes no CNAEBA.

1981-03-12 - Resolução 46/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Extingue o Secretariado de Acção Social, criado pela Resolução n.º 72/79, de 28 de Fevereiro.

1981-03-12 - Portaria 259/81 - Ministério da Justiça

Regulamenta a utilização gratuita de transportes públicos pelos oficiais de justiça.

1981-03-12 - Aviso 1/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que o montante dos saldos das contas de depósitos à ordem abertas no Banco de Portugal, a que se refere o n.º 3.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril, seja elevado para 70%.

1981-03-12 - Portaria 260/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano

Autoriza a Sociedade Proturotel - Promoção Turística Hoteleira, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par de 47100 acções no valor nominal de 1000$00 cada uma.

1981-03-12 - Portaria 261/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Orçamento e das Finanças

Revoga a Portaria n.º 1104/80, de 31 de Dezembro que estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização.

1981-03-12 - Portaria 262/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Revoga a Portaria n.º 22701, de 2 de Junho de 1967, que fixa os quantitativos das receitas e despesas inerentes aos exames do ciclo preparatório TV.

1981-03-12 - Despacho Normativo 85/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Agricultura e Pescas

Esclarece dúvidas quanto ao destino do pessoal dos extintos grémios da lavoura.

1981-03-12 - Portaria 263/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 358/80, de 30 de Junho, que estabelece um regime de ajuda ao consumo público de azeite embalado.

1981-03-12 - Portaria 264/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos.

1981-03-12 - Despacho Normativo 86/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o modelo do livro de requisição de transportes para uso dos deputados no exercício das suas funções.