1981-12-03 - AVISO DD376/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo Português depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários e o seu Protocolo Adicional.

1981-12-03 - AVISO DD375/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Domínica depositou o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1981-12-03 - DECLARAÇÃO DD2345 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades.

1981-12-03 - DECLARAÇÃO DD6083 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 19/81/A, de 27 de Outubro relativo à protecção do património florestal nos Açores.

1981-12-03 - Resolução 245/81 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 535-G/81, interpretado conformemente à Constituição e como não alternativo das Leis n.os 46/77 e 75/79.

1981-12-03 - Portaria 1032/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar a assumir compromisso para fornecimento de material gimnodesportivo até ao limite de 60000 contos.

1981-12-03 - Portaria 1033/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Estabelece disposições relativas à regulamentação das provas de selecção para técnicos superiores principais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1981-12-03 - Portaria 1034/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Tesouro e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

1981-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o Governo da Domínica depositou o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1981-12-03 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 19/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 27 de Outubro de 1981

1981-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 51/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional

Aprova o Estatuto da Empresa Regional de Parques Industriais, E. P.

1981-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 52/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 36/80/A, de 22 de Agosto, que transfere a tutela administrativa dos serviços materno-infantis.

1981-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 53/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Determina que a direcção e administração de cada um dos serviços médico-sociais da Região sejam cometidas a conselho administrativo.