1980-09-20 - Despacho Normativo 306/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas relativas à interpretação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/80, de 9 de Julho (regime fiscal de veículos automóveis mistos).

1980-09-20 - Despacho Normativo 307/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado

Cria no âmbito da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento (CTIP) uma secção especializada para os investimentos intermunicipais.

1980-09-20 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferência de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação

1980-09-20 - Decreto 87/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Universidade de Évora três cursos de licenciatura.

1980-09-20 - Decreto 88/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra três cursos de licenciatura.

1980-09-20 - Decreto 89/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa o curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional.

1980-09-20 - Portaria 690/80 - Ministério da Educação e Ciência

Altera a redacção da Portaria n.º 433/79, de 16 de Agosto (aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa).

1980-09-20 - Portaria 691/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Fixa em 2200$00 o valor mensal da pensão social, de velhice ou de invalidez.

1980-09-20 - Portaria 692/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Catarina Vaz».

1980-09-20 - Portaria 693/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 495/76, de 06 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Duroa».

1980-09-20 - Portaria 694/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece normas sobre a comercialização de frangos assados.

1980-09-20 - Decreto-Lei 387/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo - Direcção-Geral do Comércio Externo

Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo e transfere as suas atribuições para a Direcção-Geral do Comércio Externo.

1980-09-20 - Decreto Regional 28/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria o Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores (SRPCA).

1980-09-20 - Decreto Regional 29/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece um subsídio de fixação para funcionários e agentes dos quadros dirigentes e técnicos da Região.