Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 387/80, de 20 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo e transfere as suas atribuições para a Direcção-Geral do Comércio Externo.

Texto do documento

Decreto-Lei 387/80

de 20 de Setembro

Criada com carácter transitório pelo Decreto-Lei 191/74, de 6 de Maio, parcialmente revogado posteriormente pelo Decreto-Lei 307/74, de 6 de Julho, a Comissão de Contrôle do Comércio Externo não desempenha hoje qualquer função relevante ou mesmo de utilidade reconhecida.

Composta inicialmente por seis elementos, viu-se progressivamente reduzida ao número de membros em actividade, não restando hoje praticamente nenhum. E, embora se considere que as razões determinantes da sua criação ainda têm oportunidade, há, todavia, que reconhecer que funções que lhe foram cometidas podem ser agora desempenhadas pelos Serviços de Licenciamento e Registo Prévio.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É extinta a Comissão de Contrôle do Comércio Externo, criada pelo Decreto-Lei 191/74, de 6 de Maio, passando as respectivas funções para a Direcção-Geral do Comércio Externo, que as poderá delegar nas entidades com competência delegada para o registo prévio.

Art. 2.º É revogado o Decreto-Lei 307/74, de 6 de Julho.

Art. 3.º O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 1 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/20/plain-15863.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15863.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-05-06 - Decreto-Lei 191/74 - Junta de Salvação Nacional

    Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação. Cria no Ministério das Finanças uma comissão ad hoc que se designará Comissão de Contrôle do Comércio Externo.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-06 - Decreto-Lei 307/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

    Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda