Resultados para o dia 1974-05-06
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/74, que intensifica o uso do cheque como meio de pagamento, a fim de impedir a saída abusiva de fundos do sistema bancário.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Determina que os levantamentos em numerário das contas de particulares de depósitos à ordem, individuais ou conjuntas, podem efectuar-se, por uma ou mais vezes, até ao limite máximo semanal de 10000$00.
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Regulamenta o pagamento das letras, livranças e extractos de factura, em face da legislação estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 182/74, relativa ao cheque como forma de pagamento e regulariza as operações em atraso em que tais títulos foram utilizados.
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Altera o Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro, que estabelece a sujeição a registo prévio, no território do continente e ilhas adjacentes, das operações de importação e das de exportação ou reexportação de mercadorias de ou para as províncias ultramarinas e insere disposições relativas a operações de invisíveis correntes e de importação e exportação de capitais privados entre os mesmos territórios.
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Prorroga até 31 de Maio todos os prazos que tenham terminado depois de 24 de Abril último ou venham a terminar antes do fim do corrente mês para o pagamento ou entrega de contribuições e impostos ou outras receitas fiscais, bem como para a apresentação de declarações ou participações ou para o cumprimento de quaisquer outras obrigações fiscais.
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Dá nova redacção ao artigo 1º do Decreto Lei 181/74, de 2 de Maio.
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Autoriza o Estado de Moçambique a contrair dois empréstimos para a realização de vários empreendimentos incluídos no programa de execução do IV Plano de Fomento aprovado para o ano em curso.
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Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação. Cria no Ministério das Finanças uma comissão ad hoc que se designará Comissão de Contrôle do Comércio Externo.
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Torna extensivo ao ultramar português o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril.
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Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento Cultural.
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1974-05-06 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/74, que intensifica o uso do cheque como meio de pagamento, a fim de impedir a saída abusiva de fundos do sistema bancário
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