1980-09-22 - AVISO DD143 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina o montante dos valores a considerar pelos bancos comerciais na aplicação do limite referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 362/80 (concessão de crédito pelos bancos comerciais).

1980-09-22 - AVISO DD144 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil.

1980-09-22 - Portaria 695/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta um lugar de assessor no quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, publicado em anexo ao Decreto Lei 789/76, de 4 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria 367/79, de 26 de Julho e do Decreto Lei 1-A/80, de 11 de Janeiro.

1980-09-22 - Portaria 696/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Aumenta três lugares de director de 3.ª classe ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1980-09-22 - Portaria 697/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor e dois lugares de técnico superior principal.

1980-09-22 - Portaria 698/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais um lugar de assessor, letra B.

1980-09-22 - Portaria 699/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Cria no quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais um lugar de assessor.

1980-09-22 - Decreto-Lei 388/80 - Ministério da Justiça

Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

1980-09-22 - Decreto-Lei 389/80 - Ministério da Justiça

Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires.

1980-09-22 - Despacho Normativo 308/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Estabelece disposições relativas à emissão de títulos do Tesouro.

1980-09-22 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

1980-09-22 - Portaria 700/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que sejam adoptados o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1980-09-22 - Portaria 701/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa, transmitindo o domínio do Estado a favor da freguesia de S. Bartolomeu do Outeiro, duas áreas do prédio rústico Amoreira.

1980-09-22 - Portaria 702/80 - Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

1980-09-22 - Portaria 703/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão de selos alusiva à Conferência Mundial de Turismo (Açores).