Determina que sejam adoptados o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

Portaria 700/80

de 22 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:

(ver documento original) Secretaria de Estado do Orçamento, 21 de Agosto de 1980. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1922-09-21 - Lei 1368 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Remodela o regime tributário. Regula os seguintes impostos: imposto sobre o valor das transacções, contribuição industrial, contribuição predial, imposto sobre a aplicação de capitais, imposto pessoal de rendimento, contribuição de registo por título oneroso, e outras disposições gerais sobre a matéria.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-10-20 - DECLARAÇÃO DD6821 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 700/80, de 22 de Setembro, que determina que sejam adoptados o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

• 1980-10-20 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 700/80, de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980

• 1988-02-17 - Portaria 117/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social.