1980-07-08 - RESOLUÇÃO 55/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de correcção e alargamento da E.R. 1 - 1ª entre São Mateus e a Serreta na Ilha Terceira numa extensão de 16 Km.

1980-07-08 - DESPACHO NORMATIVO 61/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Interdita na Região, devido ao surto de febre afectosa, a entrada de bovinos, ovinos, caprinos e suínos provenientes do Continente Português ou de Espanha.

1980-07-08 - DECLARAÇÃO DD6958 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 195-A/80, de 6 de Junho, que altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República).

1980-07-08 - DECLARAÇÃO DD6959 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 9 de Junho, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980.

1980-07-08 - DECLARAÇÃO DD6960 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/80, de 21 de Maio, que define a estrutura orgânica e as atribuições da comissão de classificação de espectáculos.

1980-07-08 - Resolução 239/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa em 85000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos.

1980-07-08 - Resolução 240/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera de membro do conselho de gerência da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., o engenheiro Luís Alfredo Branco Ferreira.

1980-07-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 195-A/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1980

1980-07-08 - Despacho Normativo 200/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que se aplique ao conselho de redacção da Radiodifusão Portuguesa, E. P., o que na Lei n.º 75/79 de 29 de Novembro, se dispõe relativamente ao conselho de redacção da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

1980-07-08 - Decreto 43/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aumenta o quadro de pessoal dos serviços tutelares de menores.