1980-07-09 - Decreto-Lei 217/80 - Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de Dezembro (contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e profissionalização em exercício de docentes).

1980-07-09 - Decreto 44/80 - Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral

Autoriza a Faculdade de Filosofia de Braga, da Universidade Católica Portuguesa, a ministrar a licenciatura em Humanidades.

1980-07-09 - Decreto Regulamentar 24/80 - Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral

Aplica o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, e demais legislação complementar à Universidade do Algarve.

1980-07-09 - Portaria 387/80 - Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral

Aprova o modelo de boletim de inscrição para exame de admissão ao curso de educador de infância.

1980-07-09 - Portaria 388/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada no prédio rústico Herdade das Freiras a Joaquim Banhas Cavas.

1980-07-09 - Despacho Normativo 201/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

Fixa as margens de comercialização de aços correntes.