1980-07-24 - Decreto Regulamentar 29/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto Regulamentar nº 6-A/79, de 24 de Março (Lei Orgânica dos Serviços Regionais de Agricultura).

1980-07-24 - Despacho Normativo 216/80 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Cria a Embaixada de Portugal em Jeddah e respectiva secção consular.

1980-07-24 - Portaria 425/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Cria o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Ruão.

1980-07-24 - Portaria 426/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Cria o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Salisbúria.

1980-07-24 - Portaria 427/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera as áreas de jurisdição dos distritos consulares de Bordéus e Toulouse.

1980-07-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura, bem como do Protocolo que a alterou

1980-07-24 - Portaria 428/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria uma conservatória do registo predial no concelho de Almada, a desanexar da ali existente.

1980-07-24 - Decreto-Lei 249/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece medidas sobre a necessidade de aceleração da execução das normas que punem as infracções fiscais.

1980-07-24 - Despacho Normativo 217/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador.

1980-07-24 - Decreto 51/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Regula a atribuição de ajudas de custo aos militares da Guarda Fiscal que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1980-07-24 - Decreto-Lei 250/80 - Ministério da Educação e Ciência

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto (quadro único dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário).

1980-07-24 - Portaria 429/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior.

1980-07-24 - Despacho Normativo 218/80 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego

Concede apoios financeiros à reintegração sócio-profissional de deficientes.

1980-07-24 - Portaria 430/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina a passagem ao regime de instalação do Instituto de Assistência Psiquiátrica, criado pelo Decreto- Lei nº 41759 de 25 de Julho de 1958.

1980-07-24 - Decreto-Lei 251/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Acrescenta uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 174/80, de 29 de Maio (subsídios a cooperativas agrícolas).