1980-07-19 - AVISO DD2275/80 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo Administrativo Complementar n.º 4, que estabelece as modalidades de aplicação do Acordo Adicional de 1 de Outubro de 1979 à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a França.

1980-07-19 - DECLARAÇÃO DD6980 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, que alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família.

1980-07-19 - DECLARAÇÃO DD6979 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-F/80, de 9 de Junho, que altera o Código do Imposto Complementar.

1980-07-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-F/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980

1980-07-19 - Portaria 415/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1980-07-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado

Torna público o Acordo Administrativo Complementar n.º 4, que estabelece as modalidades de aplicação do Acordo Adicional de 1 de Outubro de 1979 à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a França

1980-07-19 - Portaria 416/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a constituição da sociedade de investimento Sofia - Sociedade Financeira Interatlântica.

1980-07-19 - Portaria 417/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Fixa o quantitativo da propina anual de frequência de cada uma das disciplinas dos cursos da via de ensino e o da propina anual de frequência de cada curso da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade.

1980-07-19 - Despacho Normativo 209/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Determina quais os projectos da Companhia das Lezírias incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-07-19 - Decreto-Lei 240/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

1980-07-19 - Portaria 418/80 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o modelo de boletim de inscrição no 12.º ano de escolaridade.

1980-07-19 - Portaria 419/80 - Ministério da Educação e Ciência

Determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino secundário (liceal ou técnico) poderão matricular-se na via de ensino do 12.º ano de escolaridade, desde que do plano de estudos desse curso complementar constem as disciplinas consideradas precedentes.

1980-07-19 - Portaria 420/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade.