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Declaração DD6979, de 19 de Julho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-F/80, de 9 de Junho, que altera o Código do Imposto Complementar.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 183-F/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na nova redacção do § 10.º do artigo 29.º, onde se lê: «Nos casos em que a número de dependentes ...», deve ler-se: «Nos casos em que o número de dependentes...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/19/plain-207261.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207261.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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