Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-F/80, de 9 de Junho, que altera o Código do Imposto Complementar.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 183-F/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na nova redacção do § 10.º do artigo 29.º, onde se lê: «Nos casos em que a número de dependentes ...», deve ler-se: «Nos casos em que o número de dependentes...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-06-09 - Decreto-Lei 183-F/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Altera o Código do Imposto Complementar.