1980-07-16 - DECLARAÇÃO DD6972 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/80, de 5 de Julho, que fixa os vencimentos dos membros dos gabinetes.

1980-07-16 - RECTIFICAÇÃO DD78 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei n.º 19/80 de 16 de Julho, que alterou por ratificação, o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, relativo ao Estatuto da Carreira Docente Universitária.

1980-07-16 - DECLARAÇÃO DD6971 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, de 24 de Junho, que fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos.

1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

1980-07-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980

1980-07-16 - Decreto-Lei 227/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 103-A/80, de 9 de Maio (combate à evasão e fraudes fiscais).

1980-07-16 - Decreto-Lei 228/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980».

1980-07-16 - Decreto-Lei 229/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a tabela de emolumentos e taxas anexas ao Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960, que promulga disposições relativas á Junta do Crédito Público.

1980-07-16 - Decreto-Lei 230/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

ESTABELECE AS CONDICOES APLICÁVEIS AOS EMPRÉSTIMOS DESTINADOS A AQUISIÇÃO OU CONSTRUCAO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA DE DEFICIENTES CIVIS DAS FORÇAS ARMADAS.

1980-07-16 - Decreto-Lei 231/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (acidentes de trabalho e doenças profissionais).

1980-07-16 - Decreto-Lei 232/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (processos de empreitadas de obras públicas).

1980-07-16 - Rectificação - Assembleia da República

À Lei n.º 19/80 [alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)]