1980-06-26 - DECLARAÇÃO DD7021 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado em 11 de Junho de 1980 (DD86), relativo ao depósito fos instrumentos de adesão dos Governos da Dominica e de Fidji à Convenção sobre a Organização Metereológica Mundial.

1980-06-26 - DECLARAÇÃO DD7024 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/80, de 3 de Junho, referente à integração de adidos na Administração Local.

1980-06-26 - DECLARAÇÃO DD7023 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril, que regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar.

1980-06-26 - DECLARAÇÃO DD7022 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, de 13 de Março, que cria os Conservatórios Regionais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.

1980-06-26 - Portaria 350/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Altera a Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro (Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército).

1980-06-26 - Portaria 351/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera o Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, no atinente às promoções dos Oficiais.

1980-06-26 - Resolução 217/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto no n.º 11 da Resolução n.º 167/79, de 30 de Maio (cessação da intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda.).

1980-06-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1980

1980-06-26 - Decreto 39/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil.

1980-06-26 - Decreto 40/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade.

1980-06-26 - Decreto Regulamentar 22/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Dá nova redacção aos artigos 162º e 163º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto nº 47478, de 31 de Dezembro de 1966.

1980-06-26 - Decreto-Lei 202/80 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei nº 1/77 de 3 de Janeiro (revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes), relativamente ao concelho de Viseu.

1980-06-26 - Decreto-Lei 203/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Funde por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações as instituições de crédito Manuel Mendes Godinho & Filhos no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa e Pancada, Moraes & C.ª no Banco Fonsecas & Burnay.

1980-06-26 - Portaria 352/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário

Constitui uma zona de protecção permanente às espécie cinegéticas, desde o limite do concelho da Lourinhã com o de Torres Vedras até ao lugar de Areia Branca.