1980-06-24 - Decreto-Lei 200-D/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto (regime tabaqueiro).

1980-06-24 - Decreto-Lei 200-E/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Considera automaticamente libertados os depósitos constituídos de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro (importações).

1980-06-24 - Decreto-Lei 200-F/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas relativas à celebração de contratos de arrendamento de imóveis pelos institutos públicos e empresas públicas estaduais para instalação dos seus serviços.

1980-06-24 - Decreto-Lei 200-G/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas transferidas para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve sejam restituídas aos serviços e organismos dependentes do dito Ministério.

1980-06-24 - Decreto-Lei 200-H/80 - Ministério da Educação e Ciência

Determina que os coordenadores regionais do núcleo de acção social escolar (CRNASE), passem a designar-se por coordenadores regionais de acção social (CRASE).

1980-06-24 - Decreto-Lei 200-I/80 - Ministério da Educação e Ciência

Isenta de emolumentos as certidões de equiparação de habilitações.

1980-06-24 - Decreto-Lei 200-J/80 - Ministério da Educação e Ciência

Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente.

1980-06-24 - Decreto-Lei 200-L/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (actividade dos profissionais de informação turística).

1980-06-24 - Decreto-Lei 200-M/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80, de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias).

1980-06-24 - Decreto Regulamentar 21-A/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis.

1980-06-24 - Decreto-Lei 200-N/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-B2/79, de 29 de Dezembro (Administração do Porto de Sines).