1980-05-29 - DECLARAÇÃO DD6995 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103-A/80, de 09 de Maio, que estabelece normas relativas ao combate e evasão fiscais.

1980-05-29 - DECLARAÇÃO DD6994 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a numeração constante da epígrafe do texto das Portarias nºs 260/80 a 265/80 de 19 de Maio.

1980-05-29 - Decreto 34/80 - Presidência da República

Condecora o Regimento de Infantaria de Angra do Heroísmo.

1980-05-29 - Resolução 176/80 - Conselho da Revolução

Aprova o acordo com a República Federal da Alemanha (RFA) relativo à ajuda militar a conceder a Portugal.

1980-05-29 - Decreto-Lei 165/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar justificadamente ao serviço, por motivo de doença de familiares.

1980-05-29 - Decreto-Lei 166/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

Estabelece normas relativas ao regime de justificação de faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa.

1980-05-29 - Decreto-Lei 167/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Função Pública

Aprova o regime de trabalho a tempo parcial na função pública.

1980-05-29 - Decreto-Lei 168/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Cria na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a Direcção dos Serviços de Educação, Ensino e Serviço Social.

1980-05-29 - Decreto-Lei 169/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Prorroga por mais três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1980, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de Novembro de 1965, que aprovou o Programa Nacional de Vacinação.

1980-05-29 - Decreto-Lei 170/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família.