1980-04-18 - DECLARAÇÃO DD6889 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 04 de Março de 1980, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional-Departamento da Força Aérea.

1980-04-18 - DECLARAÇÃO DD6888 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 28/79, de 05 de Setembro, de 05 de Setembro de 1979, que altera disposições das leis da Organização Judiciária.

1980-04-18 - Portaria 178/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção a algumas disposições do Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército, aprovado pela Portaria n.º 681/70, de 31 Dezembro.

1980-04-18 - Resolução 136/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o licenciado José Eugénio Alves Calado do cargo de administrador por parte do Estado na empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda..

1980-04-18 - Resolução 137/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 124/79, de 28 de Março (determina a cessão da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.).

1980-04-18 - Resolução 138/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo de vigência previsto na alínea d) da Resolução n.º 88/79, de 14 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha).

1980-04-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 28/79, de 5 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979

1980-04-18 - Portaria 179/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Alarga o quadro de médicos existentes na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.

1980-04-18 - Portaria 180/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Atribui ao cargo de chefe de redacção as disposições legais em vigor, atribuindo-se-lhe a letra E da tabela da função pública.

1980-04-18 - Despacho Normativo 133/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os preços de intervenção do milho e sorgo a praticar pela EPAC na campanha de 1980.

1980-04-18 - Despacho Normativo 134/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre o provimento na carreira de investigadores do Ministério da Agricultura e Pescas.

1980-04-18 - Despacho Normativo 135/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro (empréstimo a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação para aquisição de habitação).