A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979, a Lei 28/79, de 5 de Setembro, determino que se faça a seguinte rectificação:
No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se:
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.
Assembleia da República, 26 de Março de 1980. - O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-09-05 -
Lei
28/79 -
Assembleia da República
Altera várias disposições relativas a leis da Organização Judiciária. (Lei 85/77 de 13 de Dezembro e Lei 39/78 de 5 de Julho).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2483374/declaracao-de-18-de-abril
